Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Como funciona o direito de arrependimento? | Jusbrasil
Humberto Teixeira Advocacia e Assessoria - Para quem comprou na Black Friday e já está arrependido, um alento: Se a compra foi feita pelo telefone , internet ou aplicativo, você pode cancelar.
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Nação Jurídica - Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão
